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2/1947

• Tipo: Lei Ordinária
• Data do Ato: 19/12/1947
• Publicado: 19/12/1947

Estabelece a cobrança da taxa a que se refere o item X , do Artigo 49, da Lei n° 74, de Dezembro de...

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1/2019

• Tipo: Lei Ordinária
• Data do Ato: 10/12/2019
• Publicado: 10/12/2019

teste

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1/1947

• Tipo: Lei Ordinária
• Data do Ato: 18/12/1947
• Publicado: 18/12/1947

Modifica o Decreto-Lei n° 129, de 27 de novembro de 1.947 , que estabelece o horário das casas comer...

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