O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprova e EU sanciono a seguinte Lei.
- Art. 1º.
Os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano gozarão de desconto no pagamento do referido imposto, nos percentuais e condições aqui fixadas.
- Art. 2º.Até 30% de desconto, para os contribuintes que não tenham para com o erário municipal débitos de quaisquer natureza vencidos até 30-11-94.
- Art. 3º.Até 20% de desconto à todos os contribuintes que tenham débitos com o município - inclusive os inscritos na dívida ativa, vencidos 30-11-94.
- Art. 4º.Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, através de Decreto, as normas necessárias para a execução da presente Lei.
- Art. 5º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 15 de Dezembro de 1994.
Lei Ordinária nº 1379/1994 - 15 de dezembro de 1994
RICARDO CHIMIRRI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de dezembro de 1994