FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, APROVA A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado, no Exercício Financeiro de 1.995, a realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, até o limite 08% (oito por cento) da Receita.
- Art. 2º.Esta Lei entrará em vigor no dia 1° de Janeiro de 1.995.
Corumbá/MS, 27 de Dezembro de 1994.
Lei Ordinária nº 1389/1994 - 27 de dezembro de 1994
RICARDO CHIMIRRI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de dezembro de 1994