A Câmara Municipal de Corumbá, Aprova e a Mesa Diretora, nos Termos do Artigo 58, Inciso I e Parágrafo 1º, 2º e 3º, e Artigo 59 e seus Itens, promulga a seguinte Emenda ao Texto da Lei Orgânica do Município de Corumbá-MS.
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Art. 1º
- O Inciso X do Artigo 82 da Lei Orgânica, passa a vigorar com a seguinte redação".
Artigo 82 - Compete ao Prefeito, privativamente dentre outras
atribuições:
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X -
- Enviar a Câmara o Plano Plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de Orçamento previstas nesta Lei Orgânica.
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Art. 2º
- Esta Emenda entra, em vigor na data de sua publicação, revogação as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2.005.
Emenda a Lei Orgânica nº 9/2005 - 08 de agosto de 2005
Marcos de Souza Martins
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de agosto de 2005