O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica incluído o ensino da Língua Espanhola, nos currículos das Escolas Municipais de Corumbá.
- Art. 2º.A implantação da referida disciplina será regulamentada pelo Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a publicação da Lei.
- Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 22 de Outubro de 1993.
Lei Ordinária nº 1322/1993 - 22 de outubro de 1993
RICARDO CHIMIRRI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de outubro de 1993