O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá decreta e Eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, autorizado a abrir Créditos Suplementares até o limite de 35 % das Dotações autorizadas em Lei para o Orçamento Programa de 1993, nos termos do artigo 7°, inciso I e artigos 42 e 43 § 1° da Lei n° 4.320/64.
- Art. 2º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 13 de Dezembro de 1993.
Lei Ordinária nº 1328/1993 - 13 de dezembro de 1993
RICARDO CHIMIRRI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de dezembro de 1993