Câmara Municipal de Corumba MS

Lei Ordinária nº 1339/1993 - 22 de dezembro de 1993

"ALTERA O ÍNDICE DE VALORIZAÇÃO DOS TERRENOS, O VALOR UNITÁRIO DO METRO QUADRADO DA CONSTRUÇÃO E O ZONEAMENTO URBANO PARA FINS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, DECRETA:

Art. 1º.
O índice de valorização dos terrenos, corresponde a Zona em que o mesmo estiver 'situado, para fins de obtenção do valor venal visando a fixação do Imposto Predial e Territorial Urbano é constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º.
O valor unitário do m2 (metro quadrado) da construção para fins de obtenção da Tabela de Preços de Construções visando a fixação do valor venal da construção do Imposto Predial e Territorial Urbano é o constante no Anexo II da presente Lei.
Art. 3º.
O zoneamento urbano, para efeito de fixação do índice de valorização do terreno, é composto de 9 (nove) Zonas Urbanas:

I -
ZONA I "A", ao norte c/ Av. Gal. Rondon entre a Avenida Luiz Feitosa Rodrigues e Rua Ladário, e os lotes com frente para a Rua Dom Aquino no sentido SUL-NORTE entre a Avenida Luiz Feitosa Rodrigues e Posse Piteira;

AO SUL, com a Linha Férrea entre as Ruas Ladrio-Eftt5. Rocha, e os lotes com frente para a Rua Dom Aquino no sentido NORTE-SUL entre a Posse Piteira e a Rua Edú Ro-cha;

AO NASCENTE, com a Rua Ladário entre a Linha Férrea e Avenida General Rondon;

Ao POENTE, com a Avenida Luiz Feitosa Rodrigues entre Avenida General Rondon e a Rua Dom Aquino, Rua Ed Rocha entre a Rua Dom Aquino e Linha Férrea e Posse Piteira no Alinhamento da Rua Dom Aquino.

ZONA I "B", ao NORTE, com a Barranca do Rio Paraguai entre a Avenida Nossa Sra. da Candelária e limite com o Município de Ladário;

Ao SUL, com a Linha Férrea, entre a Avenida Nossa Sra. da Candelária e limite com o Município de Ladário;

Ao NASCENTE, com o limite do Município de Ladário, entre a Barranca do Rio Paraguai e a Linha Férrea;

Ao POENTE, a Avenida Nossa Sra. da Candelária entre a Barranca do Rio Paraguai e a Linha Férrea.

C - ZONA I "C", ao NORTE, com a Rua Virginia entre a cerca do Stand de Tiro (Ministério de Guerra) e a Linha Peres para Campo Grande;

Ao SUL, com o eixo da Projetada Rua Bahia entre o Stand de Tiro (Ministério da Guerra) e Linha Férrea para Campo Grande;

Ao NASCENTE, com a Linha Férrea para Campo Grande entre a Rua Virginia e a Projetada Rua Bahia;

Ao POENTE, com a cerca do Stand de Tiro (Ministério da Guerra) entre a Rua Virginia e a Projetada Rua Bahia;
II -
ZONA II, Ao NORTE, com a Avenida General Rondon e a Rua Dom Aquino entre as Ruas Oriental e Ladário.

Ao SUL, com a Rua América, entre as Ruas Ladário e Oriental;

Ao NASCENTE, com a Rua Oriental, entre as Ruas América e Dom Aquino e os fundos dos lotes voltados para a Rua Ladário entre a Rua Dom Aquino e Av. General Rondon.

Ao POENTE, com a Rua Ladário entre as Ruas América e Avenida General Rondon.
III -
ZONA III, ao NORTE, com a Rua América entre as Ruas Ladário e Oriental;

Ao SUL, com a Linha Férrea entre as Rua Ladário e Oriental;

Ao NASCENTE, com a Rua Oriental entre a Rua América' e Linha Férrea;

Ao POENTE, com a Rua Ladário entre a Linha Férrea e a Rua América.
IV -
ZONA IV, Ao NORTE, com a Barranca do Rio Paraguai, entre as Rua Oriental e Rua Albuquerque;
Ao Sul, com a Linha Férrea, entre as Ruas Oriental e Rua Albuquerque;

Ao NASCENTE, com a Rua Albuquerque e entre a Linha

Férrea e a Barranca do Rio Paraguai;

Ao POENTE, com a Rua Oriental entre a Linha Férrea e a Barranca do Rio Paraguai.
V -
ZONA V, ao NORTE, com a Linha Férrea da RFF/SA, entre as Ruas Ed Rocha e Rua Oriental;

Ao SUL, com a Rua Paraná do trecho compreendido as Ruas Edú Rocha e a Rua 7 de Setembro, a Rua Campo Grande entre as Ruas 7 de Setembro Rua Oriental, a Rua Professor Hélio Benzi entre as Ruas Oriental e São Judas Tadeu;

Ao NASCENTE, com a Linha Férrea da RFF/SA para a Rua Campo Grande entre as Ruas Oriental e São Judas Tadeu; e a rua 7 de Setembro entre as Ruas Campo Grande e Rua Paraná;

Ao POENTE, a Rua Oriental entre as Rua Carpo Grande - Professor Helio Benzi e a Rua Edú Rocha entre a Linha Férrea e a Rua Paraná.
VI -
ZONA VI "A" - ao NORTE, Margem direita da Baía do Tamengo, entre a Rua Marechal Deodoro e a Posse Piteira; e ainda a Rua 13 de Junho entre as Ruas Marechal Deodoro - Edú Rocha;

Ao SUL, Fundo dos Lotes voltado para a Rua Dom Aquino entre a Rua Ed6. Rocha e Posse Piteira;

Ao NASCENTE, Rua Marechal Deodoro entre as Ruas 13 de Junho e Margem Direita da Baía do Tamengo, e ainda a

Rua Ed Rocha entre a Rua 13 de Junho e a Rua Dom Aquino;

Ao POENTE, Posse Piteira desde os fundos dos lotes com frente para Rua Dom Aquino até a Margem Direita da Baía do Tamengo.

“B” - Ao NORTE, Fundos dos lotes com frente para a Rua Dom Aquino entre a Rua Edú Rocha e a Posse Piteira;

Ao SUL, Rua Gonçalves Dias entre a Rua Edú Rocha e Posse Piteira;

Ao NASCENTE, Rua Ed6. Rocha entre os fundos dos lotes com frente para a Rua Dom Aquino até Rua Gonçalves Dias;

Ao POENTE, com Posse Piteira entre as Ruas Gonçalves Dias e Fundos dos Lotes voltados para a Rua Dom Aquino;

"C" -Ao NORTE, com a Avenida Rio Branco entre a Rua Albuquerque e Avenida Nossa Sra. da Candelária;

Ao SUL, com os trilhos da Linha Férrea para Ladário entre a Rua Albuquerque e Avenida Nossa Sra. da Candelária;

Ao NASCENTE, com Avenida Nossa Sra. da Candelária entre Avenida Rio Branco e a Linha Férrea para Ladário;

Ao POENTE, com a Rua Albuquerque entre a Avenida Rio Branco e a Linha Férrea.
VII -
ZONA VII "A" - ao NORTE, cora a Linha Férrea para Ladário entre a Avenida Nossa Sra. da Candelária e a Rua Cáceres;

Ao SUL, com a Linha Férrea para Campo Grande, entre a Avenida Nossa Sra. da Candelária e a Rua Cáceres;

Ao NASCENTE, com a Avenida Nossa Sra. da Candelária entre a Linha Férrea para Campo Grande e a Linha Férrea para Ladário.

“B” - Ao NORTE, com a Rua Professor Helio Benzi entre as Ruas Albuquerque e São Judas Tadeu;

Ao SUL, com a projetada Rua Santa Catarina entre as ruas 2ª paralela à Rua Diamantino e a Linha Férrea para Campo Grande;

Ao NASCENTE, com a Linha Férrea para Campo Grande entre as Ruas Professor Helio Benzi e a projetada Santa Catarina;

Ao POENTE, com a Rua Albuquerque entre a Rua Professor Hélio Benzi e Dom Pedro II, e área remanescente entre as Ruas D. Pedro II e Santa Catarina.

"C"- Ao NORTE, com a Rua D. Pedro II entre as Ruas Marechal Floriano - Edú Rocha, a Rua Paraná entre a Rua Edú Rocha e Avenida Luiz Feitosa Rodrigues, a Rua Pernambuco entre as Ciriaco de Toledo - Firmo de Matos, a Rua Piauí entre as Ruas Firmo de Matos e Major Gama e ainda a Rua Rio Grande do Sul entre as ruas Major Gama - Sete de Setembro;

Ao SUL, com a Rua Para entre a Rua Ciríaco de Toledo e a Avenida Luiz Feitosa Rodrigues, e a Rua Rio Grande do Norte entre as Ruas Marechal Floriano e Sete de Setembro;

Ao NASCENTE, com a 7 de Setembro entre as Ruas Rio Grande do Norte, a Avenida Luiz Feitosa Rodrigues entre as Ruas Paraná - Pará, a Rua Ciríaco de Toledo entre as Ruas Pará - Pernambuco e ainda a Rua Edú Rocha entre as Ruas D. Pedro II - Paraná;

Ao POENTE, com a Rua Marechal Floriano entre as Ruas D. Pedro II - Rio Grande do Norte, e. Rua Firmo de Matos, entre as Ruas Pernambuco-Piauí e ainda a Rua Major Gama entre as Ruas Piauí-Rio Grande do Sul.
VIII -
ZONA VIII "A" - ao NORTE, com o Rio Paraguai e Baia do Tamengo;

AO SUL, com a Avenida Rio Branco entre as Ruas Nossa Sra. da Candelária e Albuquerque; Quartel do 17BC da Rua 13 de Junho - Rua Dom Aquino, entre as Ruas Albuquerque até fundos do lote da Rua Ladário, Avenida General Rondon entre fundo do lote da Rua Ladário até a Avenida Luiz Feitosa Rodrigues, Rua Dom Aquino entre a Avenida Luiz Feitosa Rodrigues e Rua Edú Rocha, Rua 13 de Junho entre as Ruas Edis Rocha e Marechal Deodoro;

Ao NASCENTE, com a Avenida Nossa Sra. da Candelária entre a Avenida Rio Branco e Barranca do Rio Paraguai;

Ao POENTE, com a Rua Marechal Deodoro entre a Rua 13 de Junho e a Baía do Tamengo.

“B” - Ao NORTE, com a Rua Rio Grande do Norte entre as Ruas Marechal Floriano - 7 de Setembro;

Ao SUL, com a Rua João B. O. Motta, entre as Ruas Marechal Floriano - 7 de Setembro;

Ao NASCENTE, com a Rua 7 de Setembro entre as Ruas Rio Grande do Norte - João B.O. Motta;

Ao POENTE, com a Rua Marechal Floriano entre as Ruas Rio Grande do Norte e João B.O. Motta;

“C” - - Ao NORTE, com a Rua Paraná entre o trecho compreendido entre a Avenida Luiz Feitosa Rodrigues e a Rua 7 de Setembro e a Rua Pará entre as Ruas Ciríaco de Toledo e a Avenida Luiz Feitosa Rodrigues;

Ao Sul, com a Rua Pernambuco entre a Rua Ciríaco de Toledo e a Rua Firmo de Matos, com a Rua Piauí entre a Firmo de Matos - Rua Major Gama e ainda a Rua Rio Grande do Sul entre a Rua Major Gama e a Rua 7 de Setembro

Ao NASCENTE, com a Rua 7 de Setembro entre as Ruas Paraná e Rio Grande do Sul, e a Rua Firmo de Matos entre a Rua Piauí e Rua Pernambuco, Rua Major Gama entre' as Ruas Rio Grande do Sul e Piauí;

Ao POENTE, com a Rua Luiz Feitosa Rodrigues entre as Ruas Paraná e Par; e a Rua Ciríaco de Toledo entre a Rua Pará e Rua Pernambuco.
IX -
Todas as áreas remanescentes as zonas supracitadas.

Art. 4º.
Constar no bloquete da cobrança toda característica do imóvel.
Art. 5º.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbá/MS, 22 de Dezembro de 1993.

Lei Ordinária nº 1339/1993 - 22 de dezembro de 1993

WILSON CAVALCANTI DE MORAES
Presidente da Câmara

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de dezembro de 1993

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