O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ DECRETA e EU sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º.
Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a abrir Créditos Suplementares até o limite de 35 % das Dotações autorizadas em Lei para o Orçamento Programa de 1992, nos termos do artigo 7°, inciso I e artigos 42 e 43 § 1° da Lei 4.320/64.
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Art. 2º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 03 de Agosto de 1992.
Lei Ordinária nº 1231/1992 - 03 de agosto de 1992
FADAH SCAFF GATASS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de agosto de 1992