O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º.
Fica aberto no corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 410.000.000,00 para atender a seguinte programação:
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- 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA14.08.41.0251.4 - Construção e Ampliação de Creches4110.0 - Obras e Instalações- Cr$ 410.000.000,00
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Art. 2º.Atendendo o presente Crédito Adicional Especial supracitado será utilizado a seguinte programação:
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- 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA14.08.42.1882.6 - Administração e Reequipamento dos Órgãos Vinculados a Programas Educacionais.3111.0 - Pessoal Civil- Cr$ 410.000.000,00
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Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 23 de Setembro de 1992.
Lei Ordinária nº 1250/1992 - 23 de setembro de 1992
FADAH SCAFF GATASS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de setembro de 1992