O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ e Eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º.
Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de CR$ 100.000.000,00, para atender a seguinte programação:
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- 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO10.04.16.0951.9 - Construção de Depósito Comunitário no Assentamento Mato Grande4110.0 - Obras e Instalações- CR$ 100.000.000,00
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Art. 2º.Atendendo o presente Crédito Adicional Especial será utilizado a seguinte programação:
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- 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO10.16.88.5312.2 - Encargos com a Manutenção do Sistema Rodoviário4120.0 - Equipamentos e Material PermanenteCR$ 100.000.000,00
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Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 23 de Setembro de 1992.
Lei Ordinária nº 1251/1992 - 23 de setembro de 1992
FADAH SCAFF GATASS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de setembro de 1992