O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica concedida uma subvenção no valor de CR$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS) para despesas de hospedagem, transporte e alimentação em Brasília - DF, à CÉLIA CONCEIÇÃO BATISTA, tendo em vista ter consulta marcada para o dia 01.42.92, conforme expediente anexo.
- Art. 2º.A subvenção de que fala o artigo 1° desta Lei será concedida de uma só vez, a título de doação.
- Art. 3º.As despesas decorrentes da execução da presenta Lei, correrão por conta dotação orçamentária do Gabinete do Prefeito, suplementada se necessário.
- Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 03 de Dezembro de 1992.
Lei Ordinária nº 1269/1992 - 03 de dezembro de 1992
FADAH SCAFF GATASS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de dezembro de 1992