O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e EU sanciono a presente Lei:
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Art. 1º.
Fica concedida uma subvenção no valor de CR$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros) à menor CAMILA MARIA PAREDES BARBOSA, de 1 ano de idade, através de sua mãe GILSA MARIA PAREDES BARBOSA, tendo em vista que o valor total (30.000.000,00) da operação que necessita fazer em Belo Horizonte, para não perder a vista, está fora dos limites orçamentários de seus pais.
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Art. 2º.A subvenção de que fala o artigo 1° desta Lei será concedida de uma só vez, a título de doação.
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Art. 3º.As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta da dotação orçamentária do Gabinete do Prefeito, suplementada se necessário.
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Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 11 de Dezembro de 1992.
Lei Ordinária nº 1275/1992 - 11 de dezembro de 1992
FADAH SCAFF GATASS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de dezembro de 1992