O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º.
Fica declarada de Utilidade Municipal a Associação dos Moradores do Núcleo Habitacional Cidade Branca, do Município de Corumbá.
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Art. 2º.A Declaração de utilidade Pública implica na total isenção dos impostos municipais.
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Parágrafo único -Fica garantido este benefício a todas as entidades associativas de caráter beneficente e comunitária, desde que não seja lucrativa, no prazo e forma determinada pela regulamentação da presente Lei.
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Art. 3º.Cessará a isenção se o beneficiário:
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I -distribuir qualquer parcela do seu patrimônio ou de sua renda a título de lucro ou de participação no seu resultado;
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II -não aplicar integralmente, no Município de Corumbá, os seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais;
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III -deixar de prestar serviços diretamente relacionados com os objetivos institucionais previstos nos seu atos constitutivos.
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Art. 4º.O benefício, no início do exercício fiscal, até o décimo dia do primeiro mês, fica obrigado a requerer a revalidação da isenção concedida, juntando cópia atualizada dos seus Estatutos Sociais.
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Art. 5º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 17 de Dezembro de 1992.
Lei Ordinária nº 1277/1992 - 17 de dezembro de 1992
FADAH SCAFF GATASS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de dezembro de 1992