Lei Ordinária nº 1241/1992 - 17 de agosto de 1992

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO À CONCEDER ISENÇÃO DE IPTU AOS CENTROS COMUNITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, DECRETA:

Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado à conceder isenção de IPTU aos Centros Comunitários do Município de Corumbá e que tenham sido construídos por iniciativa da própria comunidade.
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbá/MS, 17 de Agosto de 1992.

JONAS LUNA DE LIMA
Presidente da Câmara

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de agosto de 1992