Artigo 1° - Em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, fica aprovado o Orçamento-Programa do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, para o exercício financeiro de 1993 discriminado no Capítulo I e respectivos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em CR$ 351.034.300.000,00 e fixa a Despesa.

Artigo 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo 02, a subanexos integrantes desta Lei, de acordo com a Lei n° 4320/64, com o seguinte desdobramento.

1 - RECEITAS CORRENTES

 1.1 - RECEITA TRIBUTÁRIA .................... CR$    55.450.000.000,00

 1.2 - RECEITA PATRIMONIAL ................ CR$      5.230.000.000,00

 1.3 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ... CR$  226.384.300.000,00

 1.4 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES .. CR$    17.560.000.000,00

       TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES  . CR$ 306.624.300.000,00

2 - RECEITAS DE CAPITAL

 2.1 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO .............................. CR$     45.000.000.000,00

 2.2 - ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS ... CR$             10.000.000,00

 2.3 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL ..................... CR$        1.400.000.000,00

          TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL .............. CR$      46.410.000.000,00

          TOTAL GERAL DA RECEITA ........................... CR$   351.034.300.000,00

Artigo 3° - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros analíticos constantes dos anexos integrantes desta Lei, conforme parágrafo 1° do artigo 2° da Lei Federal n° 4.320/64 de 17 de março de 1.964, obedecidos os Programas de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam o seguinte desdobramento:

I - POR FUNÇÕES DE GOVERNO:

 01 - Legislativa ....................................... CR$    10.410.000.000,00

 02 - Judiciária ......................................... CR$      1.090.000.000,00

 03 - Administração e Planejamento ... CR$  119.650.000.000,00

 04 - Agricultura ..................................... CR$          170.000.000,00

 05 - Comunicação ................................ CR$          300.000.000,00

 07 - Desenvolvimento Regional ......... CR$            75.000.000,00

 08 - Educação e Cultura ...................... CR$  109.005.000.000,00

 09 - Energia e Recursos Minerais ...... CR$    11.880.000.000,00

 10 - Habitação e Urbanismo .............. CR$    14.420.000.000,00

 11 - Indústria, Comércio e Serviços .. CR$            50.000.000,00

 13 - Saúde e Saneamento .................. CR$    15.740.000.000,00

 14 - Trabalho ........................................ CR$           50.000.000,00

 15 - Assistência e Previdência ............ CR$   30.090.000.000,00

 16 - Transporte .................................... CR$    27.880.000.000,00

         TOTAL DA DESPESA ..................... CR$  340.810.000.000,00

         Reserva de Contingência ............ CR$    10.224.300.000,00

         TOTAL GERAL ............................... CR$  351.034.300.000,00

II - POR PROGRAMAS

 01 - PROCESSO LEGISLATIVO ..........................................................CR$    10.410.000.000,00

 04 - PROCESSO JUDICIÁRIO .............................................................CR$      1.090.000.000,00

 07 - ADMINISTRAÇÃO .......................................................................CR$ 210.500.000.000,00

 08 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA .................................................CR$     5.425.000.000,00

 10 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA ............................................................CR$        280.000.000,00

 16 - ABASTECIMENTO  ......................................................................CR$        170.000.000,00

 22 - TELEFONIA ..................................................................................CR$        300.000.000,00

 28 - DEFESA TERRESTRE ....................................................................CR$          45.000.000,00

 30 - SEGURANÇA PÚBLICA ................................................................CR$        100.000.000,00

 39 - DESENVOLVIMENTO DE MICRO-REGIÕES ...............................CR$          75.000.000,00

 45 - ENSINO SUPLETIVO ....................................................................CR$        305.000.000,00

 51 - ENERGIA ELÉTRICA .....................................................................CR$     1.800.000.000,00

 54 - RECURSOS HÍDRICOS .................................................................CR$  10.080.000.000,00

 58 - URBANISMO ................................................................................CR$    5.000.000.000,00

 60 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA ...........................................CR$     9.420.000.000,00

 64 - SERVIÇOS FINANCEIROS ............................................................CR$          50.000.000,00

 75 - SAÚDE ..........................................................................................CR$     5.340.000.000,00

 76 - SANEAMENTO .............................................................................CR$  10.400.000.000,00

 78 - PROTEÇÃO AO TRABALHADOR .................................................CR$  12.050.000.000,00

 81 - ASSISTÊNCIA ................................................................................CR$    2.640.000.000,00

 82 - PREVIDÊNCIA ...............................................................................CR$  26.250.000.000,00

 84 - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - PASEP .CR$    1.200.000.000,00

 88 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO .......................................................CR$  10.500.000.000,00

 91 - TRANSPORTE URBANO ..............................................................CR$  17.380.000.000,00

         TOTAL DA DESPESA ...................................................................CR$ 340.810.000.000,00

     RESERVA DE CONTINGÊNCIA ........................................................CR$  10.224.300.000,00

     TOTAL GERAL .................................................................................CR$ 351.034.300.000,00

III - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

 DESPESAS CORRENTES ......................................... CR$ 273.535.000.000,00

 DESPESAS DE CAPITAL .......................................... CR$   67.275.000.000,00

 TOTAL DA DESPESA ............................................... CR$ 340.810.000.000,00

 RESERVA DE CONTINGÊNCIA ............................... CR$   10.224.300.000,00

IV - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO

 PODER LEGISLATIVO

 1 - CÂMARA MUNICIPAL .......................................................... CR$   10.410.000.000,00

 PODER LEGISLATIVO

 2 - GABINETE DO PREFEITO .................................................... CR$     3.235.000.000,00

 3 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO ...................................... CR$     2.240.000.000,00

 4 - ASSESSORIA JURÍDICA ........................................................ CR$     1.640.000.000,00

 5 - ASSESSORIA DE SEGURANÇA ............................................ CR$        150.000.000,00

 6 - ASSESSORIA DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO ................... CR$        640.000.000,00

 7 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ................. CR$     6.040.000.000,00

 8 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ............... CR$   85.780.000.000,00

 9 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ........................... CR$     4.500.000.000,00

 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO ............. CR$   62.000.000.000,00

 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES URBANAS ... CR$   16.340.000.000,00

 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL ....... CR$     2.925.000.000,00

 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .............................. CR$   35.860.000.000,00

 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA . CR$ 108.700.000.000,00

         TOTAL DOS ÓRGÃOS ...................................................... CR$ 340.810.000.000,00

         RESERVA DE CONTINGÊNCIA ......................................... CR$   10.224.300.000,00

         TOTAL GERAL ................................................................... CR$ 351.034.300.000,00

Artigo 4° - As dotações atribuídas a todas as Unidades Orçamentárias, serão movimentadas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação, que para esse fim deverá manter estreita coordenação com os demais órgãos da Municipalidade.

Artigo 5° - A execução da Despesa dependerá do comportamento efetivo da Receita, ficando o Prefeito Municipal autorizado a aprovar, por Decreto, se for o caso um plano de contenção de Despesa.

Artigo 6° - O Poder Executivo fica autorizado a:

I - Realizar operações de crédito, por antecipação da Receita, obedecido o limite previsto no Artigo 7° da Lei n° 4320 de 17 de março de 1964 e inciso II e Artigo 165, parágrafo 8° da Constituição Federal;

II - Abrir créditos suplementares até o limite de 25%  (vinte e cinco por cento) das dotações do Orçamento Geral do Município e das autorizadas em Lei, nos termos do Artigo 7°, inciso I da Lei 4.320/64, e artigo 42 e 43 parágrafo 1°, independente do que estabelece o disposto no Artigo 13 e parágrafo da LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

III - Os créditos Suplementares de que fala o artigo 43, parágrafo 1° inciso III da Lei 4.320/64 não se incluem no limite percentual retrocitado quando se tratarem dos Orçamentos dos Fundos Especiais e da Fundação de Esportes de Corumbá, casos em que:

a. - serão abertos por Decretos do Poder Executivo;

b. - obedecerão como limite máximo 10% (dez por cento) das dotações do Orçamento Geral do Município e das autorizadas em Lei;

c. - os valores que forem acrescidos no Orçamento Geral do Município á título de transferência à Fundos Especiais e à Fundação de Esportes de Corumbá, obedecerão ao limite previsto no Inciso II do presente Artigo, e serão distribuídos conforme alíneas "A" e "B" deste Inciso.

IV - Abrir crédito adicional suplementar utilizando-se recursos de excesso de arrecadação até o limite de 50% (cinquenta por cento) das dotações do Orçamento Geral do Município e das dotações do Orçamento Geral do Município e das autorizadas em Lei, conforme prevê o inciso II dos parágrafos 1° e 3° do artigo 43 da Lei 4.320/64.

V - Tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita;

VI - Incorporar ao Orçamento do Município, os convênios assinados pelo Executivo durante o exercício, respeitando os valores e destinação programática, quando tratar-se de despesas que adicionarão bens ao patrimônio do Município, salvo expressa determinação no escopo do instrumento.

Artigo 7° - As despesas miúdas e de ponto pagamento a serem feitas pelo regime de suprimento de fundos, correrão à conta do elemento de fundos, ocorrerão à conta do elemento da despesa 3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos por Lei Estadual.

Artigo 8° - Fica aprovado o Orçamento da FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE CORUMBÁ, do FUNDO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE e FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, para o exercício financeiro de 1.993, na forma prevista pela Lei 4.320/64, conforme discrimina o Capítulo II e respectivos anexos integrantes da presente Lei.

Artigo 9° - Aplicam-se todos os dispositivos constantes na LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS quando da execução do presente Orçamento-Programa.

Artigo 10 - Esta Lei entra em vigor na data de 1° de Janeiro de 1.993, revogadas as disposições me contrário.