O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ DECRETA e EU sanciono a seguinte Lei.
- Art. 1º.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EFETUAR ISENÇÃO DE ISS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS AOS AGENTES DO IBGE, CREDENCIADOS PELA LEI 6.666 QUE IRÃO ATUAR NA JURISDIÇÃO DESTE MUNICÍPIO.
- Art. 2º.ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Corumbá/MS, 11 de Abril de 1991.
Lei Ordinária nº 1128/1991 - 11 de abril de 1991
FADAH SCAFF GATASS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de abril de 1991