O VICE-PREFEITO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ DECRETA e EU sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS À ADMINISTRAÇÃO, CONFORME RELAÇÃO CONSTANTE DO ANEXO I DA PRESENTE.
- Art. 2º.A ALIENAÇÃO OBEDECERÁ AS NORMAS CONTIDAS NO DECRETO LEI N° 2.300, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1.966, ALTERADO PELO DECRETO LEI N° 2.348, DE 24 DE JULHO DE 1.987 E DECRETO LEI N° 2.360, DE 16 DE SETEMBRO DE 1.987.
- Art. 3º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Corumbá/MS, 06 de Maio de 1991.
Lei Ordinária nº 1133/1991 - 06 de maio de 1991
PEDRO PAULO DE BARROS LIMA
Vice-Prefeito
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de maio de 1991