O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ DECRETA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Aprova a Reestruturação Orgânica da Secretaria Municipal de Administração para, sem prejuízo de suas funções originais, desenvolver atividades relacionadas à SUPRIMENTOS, LICITAÇÕES, PESSOAL e demais Funções de caráter Administrativo.
- Art. 3º.Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a regulamentar o funcionamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, reestruturação na presente Lei, mediante DECRETO e no prazo de 60 (SESSENTA) dias, contados a partir da data de publicações desta Lei.
- Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- Art. 2º.A Reestruturação Orgânica de que trata o Artigo 1° desta Lei adotará a seguinte composição institucional:
- - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO- GABINETE- GRUPO DE LICITAÇÕES- COORDENADORIA DE SUPRIMENTOS- NÚCLEO DE COMPRAS- NÚCLEO DE PATRIMÔNIOCOORDENADORIA ADMINISTRATIVA- NÚCLEO DE PESSOAL- NÚCLEO DE EXPEDIENTES E PROTOCOLO- NÚCLEO DE CONSERVAÇÃO E ZELADORIA- NÚCLEO DE ARQUIVO MUNICIPAL
Corumbá/MS, 21 de Maio de 1991.
Lei Ordinária nº 1134/1991 - 21 de maio de 1991
FADAH SCAFF GATASS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de maio de 1991