O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ DECRETA e EU sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER 20% (VINTE POR CENTO) DE DESCONTO PARA O PAGAMENTO INTEGRAL DE SALDO DEVEDOR CONSTANTE NOS CARNETS DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, INCLUSO AS TAXAS ALI APOSTAS.
- Art. 2º.O PRAZO DE VALIDADE DA PRESENTE AUTORIZAÇÃO É DE 30 DIAS ÚTEIS CONTADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE.
- Art. 3º.ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Corumbá/MS, 21 de Maio de 1991.
Lei Ordinária nº 1135/1991 - 21 de maio de 1991
FADAH SCAFF GATASS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de maio de 1991