O VICE-PREFEITO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ DECRETA e EU sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Ficam remidos os débitos de valor originário igual ou inferior a CR$ 100,00 (CEM CRUZEIROS), inscritos como Dívida Ativa. Municipal.
- Art. 2º.Serão arquivados os executivos fiscais de valor igual ou inferior a CR$ 100,00 (CEM CRUZEIROS), cancelando-se os débitos respectivos.
- Art. 3º.Os encargos judiciais ocorrerão a conta do executado.
- Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de usa publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 11 de Julho de 1991.
Lei Ordinária nº 1142/1991 - 11 de julho de 1991
PEDRO PAULO DE BARROS LIMA
Vice-Prefeito
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de julho de 1991