Art. 1º.

 Fica concedido à Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Corumbá, no valor de CR$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS).

Art. 2º.

 O auxílio destina-se a complementar despesas da beneficiada com a realização de palestra jurídica, visando o combate ao tráfico e uso de entorpecente. 

Art. 3º.

 ÀS despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, suplementada se necessário.

Art. 4º.

 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.