O PREFEITO MUNICIPAL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ DECRETA e EU sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado, via Decreto, a atualizar a Unidade Padrão Fiscal do Município de Corumbá - UPF -, por intermédio da correlação da variação acumulada do índice Nacional de Preços ao Consumidor - IMPC - e, na hipótese da sua extinção, pelo que vier a substituí-lo.
- Art. 2º.O Poder Executivo, através de Decreto, regulamentará a forma de proceder para efetivação da correlação de que fala o Artigo 1° da presente Lei.
- Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de Agosto de 1.991.
- Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 29 de Agosto de 1991.
Lei Ordinária nº 1166/1991 - 29 de agosto de 1991
FADAH SCAFF GATASS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de agosto de 1991