O VICE PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ DECRETA e EU sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica a FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE CORUMBÁ, autorizada a conceder as CONSELHO REGIONAL DE DESPORTO a importância de CR$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), destinada a fazer frente às despesas dos Conselheiros daquele órgão, quando da instalação provisória do CONSELHO, nesta cidade de Corumbá, no período de 12 a 14 de setembro do ano em curso.
- Art. 2º.Da importância, será prestada contas ao período de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, sendo certo que tal importância será paga integralmente.
- Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 17 de Setembro de 1991.
Lei Ordinária nº 1176/1991 - 17 de setembro de 1991
PEDRO PAULO DE BARROS LIMA
Vice-Prefeito
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de setembro de 1991