O VICE PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ DECRETA e EU sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO CARSTENS DE FIGUEIREDO, filha do Ex-Prefeito Municipal, Sr, CRISTIAN CARSTENS, Pensão Vitalícia Mensal no valor de 100 (cem) UPF "s" - UNIDADE PADRÃO FISCAL.
- Art. 2º.A despesa decorrente desta Lei correrá por conta da Dotação Orçamentária própria.
- Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 24 de Setembro de 1991.
Lei Ordinária nº 1181/1991 - 24 de setembro de 1991
PEDRO PAULO DE BARROS LIMA
Vice-Prefeito
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de setembro de 1991