O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ DECRETA e EU sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica aberto no corrente exercício no valor de CR$ 64.900.000,00 para a realização de estudos e aquisição de equipamentos em apoio aos pequenos produtores rurais da Bacia do Rio Taquari.
- Art. 2º.A dotação orçamentária a ser empregada para o cumprimento dos objetos desta Lei, será a seguinte:
- -2 - GABINETE DO PREFEITO2.03.10.0551.6 - Apoio Financeiro à Empresa Brasileira de Pesquisa Agro-pecuária (EMBRAPA) para realização de Pesquisa Aplicada.3132.0 - Outros Serviços e Encargos- CR$ 5.850.000,002.03.10.0591.7 - Apoio Financeiro á Empresa Brasileira de Pesquisa Agro-Pecuária (EMBRAPA) para realização de levantamento do Meio Ambiente na Bacia do Rio Taquari.3132.0 - Outro Serviços e Encargos- CR$ 5.850.000,002 - GABINETE DO PREFEITO2.04.16.0961.8 - Aquisição de Equipamentos para Transporte Emergencial e Escoamento da Produção da Bacia do Rio Taquari.4120.0 - Equipamento e Material Permanente.CR$ 11.700.000,002.07.40.18.31.9 - Realização de Estudos de Impacto Ambiental Global na Bacia do Rio Taquari.3222.0 - Transferência a Estados e Distrito Federal,CR$ 41.500.000,00
- Art. 3º.Para atender o Crédito Adicional Especial de que trata a presente Lei, será utilidade a seguinte programação.
- -9 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO9.16.88.5312-2 - Encargos com a Manutenção do Sistema Rodoviário.4120.0 - Equipamentos com a Material Permanente- CR$ 64.900.000,00
- Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 19 de Setembro de 1991.
Lei Ordinária nº 1183/1991 - 19 de setembro de 1991
FADAH SCAFF GATASS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de setembro de 1991