O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ DECRETA e EU sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar de CR$ 4.150.259.438,92 para atender excesso de arrecadação na Receita de 1.991.
- Parágrafo único -Fica ainda, o Poder Executivo autorizado a proceder a distribuição do Crédito Suplementar ora autorizado, via Decreto, atendendo as dotações consignadas no Orçamento Programa do presente exercício.
- Art. 2º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 03 de Dezembro de 1991.
Lei Ordinária nº 1184/1991 - 03 de dezembro de 1991
FADAH SCAFF GATASS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de dezembro de 1991