A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, DECRETA:
- Art. 1º.
Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRO-PECUÁRIO "COMPAD".
- Art. 2º.O COMPAD é um órgão de caráter CONSULTIVO E DELIBERATIVO, com o poder de decisão nas ações do Poder Público Municipal referentes á Agricultura e a Pecuária.
- Art. 3º. Fazem parte do COMPAD:
- -- 01 (um) representante do P.A. URUCUM- 01 (um) representante do P.A. TAMARINEIRO- 01 (um) representante do P.A. MATO GRANDE- 01 (um) representante do P.A. TAQUARAL- 01 (um) representante do P.A. JACADIGO- 01 (um) representante da COLÔNIA SÃO DOMINGOS- 01 (um) representante da COLÔNIA BRACINHO- 01 (um) representante da REGIÃO DO CEDRO- 01 (um) representante do CASTELO- 01 (um) representante da REGIÃO AMOLAR- 01 (um) representante da Associação dos Trabalhadores Autônomos em Feiras Livres de Corumbá "Feirantes"- 01 (um) representante da REGIÃO DE ANTONIO MARIA COELHO- 01 (um) representante da REGIÃO DE PORTO ESPERANÇA- 01 (um) representante da REGIÃO DE FORTE COIMBRA- 01 (um) representante da REGIÃO DE ALBUQUERQUE
- § 1º. -Cada representante terá um suplente escolhido pela própria entidade que representa;
- § 2º. -Todos os representantes serão nomeados e empossados pelo PREFEITO MUNICIPAL;
- § 3º. -Os membros do COMDAP não serão remunerados.
- Art. 4º.O COMDAP, sob a coordenação do representante do PODER EXECUTIVO, reunir-se-á tantas vezes quanto forem necessárias, para elaboração do seu ESTATUTO.
- Parágrafo único -O não cumprimento do que dispõe o CAPUT deste artigo, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do dia da posse, implicará na exoneração de todos os representantes os quais serão substituídos por outros representantes escolhidos pelas entidades e indicados ao PREFEITO MUNICIPAL.
- Art. 5º.As despesas para a criação e funcionamento do COMDAP ocorrerão por dotação orçamentária do Gabinete do Prefeito Municipal.
- Art. 6º.Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 09 de Outubro de 1991.
Lei Ordinária nº 1192/1991 - 09 de outubro de 1991
JONAS LUNA DE LIMA
Presidente da Câmara
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de outubro de 1991