O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ DECRETA e EU sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º.
Fica aberto no corrente exercício um crédito Adicional Especial no valor de CR$ 3.000.000,00 para atender o FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, com o seguinte desdobramento:
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- 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA13.15.81.4832.15 - Encargos com o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.3120.0 - Material de ConsumoCR$ 500.000,003131.0 - Remuneração de Serviços PessoaisCR$ 500.000,003132.0 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOSCR$ 1.000.000,004120.0 - Equipamentos e Material Permanente- CR$ 1.000.000,00
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Art. 2º.Para atender o Crédito Adicional Especial de que trata a presente LEI, será utilizada a seguinte programação:
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- 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA13.03.07.0212.1 - Administração e Reequipamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.3120.0 - Material de Consumo- CR$ 3.000.000,00
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Art. 3º.Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 25 de Outubro de 1991.
Lei Ordinária nº 1195/1991 - 25 de outubro de 1991
FADAH SCAFF GATASS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de outubro de 1991