O VICE-PREFEITO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a Associação dos Servidores do Centro Universitário de Corumbá da Fundação Universidade Federal do Estado de Mato Grosso do Sul, o imóvel caracterizado como:
- -área de terreno rústico com 8.844 m2, de propriedade da Prefeitura Municipal de Corumbá, desmembrada de uma área maior, correspondente a 21.402,48 m2, tem os seguintes limites e metragens: ao Norte, com a Rua José B. Maciel, onde mede 147,40 metros, ao Sul com parte da mesma área, onde mede 147,40 metros, ao Nascente com a Rua Edú Rocha, onde mede 60,00 metros e ao Poente, com a Rua Ciríaco de Toledo, onde mede 60,00 metros.
- Art. 2º.
O imóvel a ser doado destina-se á construção de Unidades Habitacionais pelo Programa de Ação Imediata de Habitação Popular do Ministério da Ação Social, exclusivamente para os associados do donatário.
- Art. 3º.Para fazer jus ao benefício desta Lei, os associados do donatário devem preencher as seguintes condições:
- I -não possuírem imóvel no Município de Corumbá, beneficiado ou não;
- II -ganharem de um a cinco salários mínimos;
- III -serem estatutários.
- Art. 4º.O donatário fica proibido de incluir no custo das unidades habitacionais qualquer valor referente ao imóvel ora doado.
- Art. 5º.O donatário obriga-se a implementar e executar o Programa de Ação Imediata de Habitação, no prazo de dois anos, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio municipal.
- § 1º. -Efetivado o contrato de financiamento, cessa cláusula de reversão de que fala este artigo.
- § 2º. -O prazo estipulado neste artigo poderá ser prorrogado por igual período, desde que requerido e justificado.
- Art. 6º.Fica a Prefeitura Municipal de Corumbá autorizada a arcar com as despesas decorrentes da efetivação da presente Lei, como as referentes a escrituração, impostos e quaisquer outras que se fizerem necessárias para a transferência do imóvel para o donatário.
- Art. 7º.As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta da dotação do Gabinete do Prefeito, suplementada se necessário.
- Art. 8º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 11 de Dezembro de 1991.
Lei Ordinária nº 1201/1991 - 11 de dezembro de 1991
PEDRO PAULO DE BARROS LIMA
Vice-Prefeito
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de dezembro de 1991