Art. 1º.

 Fica concedida ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, para a AGESA S/A - ARMAZÉNS ALFANDEGADOS DE MATO GROSSO DO SUL, até que ocorra o seu efetivo funcionamento.

Art. 2º.

 Ficam remidos os débitos da AGESA referentes ao IPTU 1.991.

Art. 3º.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.