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Art. 1º.
Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a doar para a firma CONSTRUTORA BRASÍLIA LTDA., uma área com 94.380,00 m2 (noventa e quatro mil, trezentos e oitenta metros quadrados), constituída pelas quadras subdivididas em lotes, descritos e características no Anexo I da presente.
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Art. 2º.A área referida no artigo anterior destina-se à implantação de CONJUNTO RESIDENCIAL dentro do Programa de Moradias Populares, para famílias de baixa renda, até cinco salários mínimos.
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§ 1º. -A donatária ão poderá fazer uso desta área para outros fins, senão o estipulado na presente Lei.
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§ 2º. -A implantação do CONJUNTO HABITACIONAL POPULAR, deverá processar-se no prazo de 01 (um) ano, contados a partir da assinatura do contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal.
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§ 3º. -A donatária deverá assinar o contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, no prazo de seis meses, contados a partir da publicação da presente.
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Art. 3º. A unidade básica não poderá ter mínima inferior à 20 (vinte) metros quadrados e deverá obedecer as seguintes condições:
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I -Respeitar o Código de Edificações de Município para residências tipo populares, especialmente as condições de salubridade exigidas.
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II -O projeto deverá prever a ampliação, e o método do construtivo permitir a execução da ampliação com facilidade.
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III -Em cada unidade deverá constar, no mínimo, um cômodo de múltiplo uso, banheiro e cozinha.
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IV -O valor para comercialização das unidades não poderá ultrapassar 720 VRF (Valor de Referência Fiscal), ou outro índice que vier a substituí-lo.
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Art. 4º.Todas as condições para a efetivação e manutenção da presente doação deverão constar obrigatoriamente na Escritura Pública de Doação, valendo como Cláusulas Resolutivas.
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Art. 5º.Em caso de descumprimento de qualquer das Cláusulas Resolutivas, operar-se-ão indenização ou a rescisão, ou a reversão dos imóveis ao Patrimônio Municipal, independentemente de intimação, notificação, interpelação, judicial ou extra-judicial, efetivando-se a reversão mediante Decreto do Poder Executivo, que servirá como instrumento hábil, junto ao Registro de Imóveis da Comarca.
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Parágrafo único -A Cláusula de reversão produzirá efeito até a assinatura e efetivação do contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, perdendo, a partir daí sua eficácia.
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Art. 6º.A donatária e a Caixa Econômica Federal deverão excluir da composição do Valor do Investimento, com o fito de reduzir o preço final de cada unidade habitacional, o custo do terreno, valendo o presente artigo, como Cláusula Resolutiva.
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Art. 7º.As despesas decorrentes da escrituração, bem como de tributos incidentes sobre a presente transação, correrão por conta do Município de Corumbá, através de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário, consignada no Orçamento Programa do Município de Corumbá, no exercício em que ocorrer as despesas.
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Art. 8º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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ANEXO I
LIMITES, METRAGEM E CONFRONTAÇÃO DAS QUADRAS QUE INTEGRAM A ÁREA DE 94.380,00m2 (noventa e quatro mil, trezentos e oitenta metros quadrados), CUJA DOAÇÃO O PODER EXECUTIVO ESTA AUTORIZADO A DOAR A FIRMA CONTRUTORA BRASÍLIA LTDA.
QUADRA " A "
40 (quarenta) lotes de 7,26m (sete metros e vinte e seis centímetros) de fretne, por 20,00m (vinte metros) de fundos, com área de 145,20m2 (cento e quarenta e cinco metros quadrados e vinte metros lineares), cada lote. Confronta-se ao NORTE, com a Rua João B.O. Motta, onde mede 40,00m (quarenta metros); ao SUL, com a Rua B.A. Couto, onde mede 40,00 (quarenta metros); ao NASCENTE, com a Alameda n° 1, onde mede 145,20m (cento e quarenta e cinco metros e vinte centímetros) e ao POENTE, com a Rua Mal. Deodoro, onde mede 1.5,20 (cento e quarenta e cinco metros e vinte centímetros).
QUADRA " B "
40 (quarenta) lotes de 7,26m (sete metros e vinte e seis centímetros) de frente, por 20,00m (vinte metros) de fundos,com área de 145,20m2 (centro e quarenta e cinco metros quadrados e vinte metros lineares), cada lote. Confronta-se ao NORTE, com a rua João B.O. Motta, onde mede 40,00m (quarenta metros); ao SUL, com a Rua B.A. Couto, onde mede 40,00m (quarenta metros); ao NASCENTE, com a Alameda no 02, onde mede 145,20m (cento e quarenta e cinco metros e vinte centímetros) e ao POENTE, com a Alameda n° 01, onde mede 145,20m (cento e quarenta e cinco metros e vinte centímetros).
QUADRA " C "
40 (quarenta) lotes de 7,26m (sete metros e vinte e seis centímetros) de frente, por 20,00m (vinte metros) de fundos, com área de 145,20m2 (cento e quarenta e cinco metros quadrados e vinte metros lineares), cada lote. Confronta-se ao NORTE, com a Rua João B.O. Motta, onde mede 40,00m (quarenta metros); ao SUL, com a Rua B.A. Couto, onde mede 40,00 (quarenta metros); ao NASCENTE com a Rua José Fragelli, onde mede 145,20m (cento e quarenta e cinco metros e vinte centímetros) e ao POENTE, com a Alameda n° 02.
QUADRA "D"
40 (quarenta) lotes de 7,26m (sete metros e vinte e seis centímetros) de frente, por 20,00m (vinte metros) de fundos,com área de 145,20m2 (cento e quarenta e cinco metros quadrados e vinte metros lineares), cada lote. confronta-se ao NORTE com a Rua João B.O. Motta, onde mede 40,00m (quarenta metros); ao SUL com a Rua B.A. Couto, onde mede 40,00m (quarenta metros); ao NASCENTE; COM A Alameda n° 03, onde mede 145,20m (cento e quarenta e cinco metros centímetros) e ao POENTE, com a Rua José Fragelli, onde mede 145,20m (cento e quarenta e cinco metros e vinte centímetros).
QUADRA " E "
30 (trinta) lotes de 7,26m (sete metros e vinte e seis centímetros) de frente, por 20,00m (vinte metros) de fundos, com área de 145,20m3 (cento e quarenta e cinco metros quadrados e vinte metros lineares), cada lote. Confronta-se ao NORTE, com a Rua João B.O. Motta, onde mede 20,00m (vinte metros); ao SUL, com a Rua B.A. Couto, onde mede 40,00m (quarenta metros); ao NASCENTE, com a Alameda no 04, onde mede 72,60m (setenta e dois metros e sessenta centímetros) e ao POENTE, com a Alameda no 03, onde mede 145,20m (cento e quarenta e cinco metros e vinte centímetros).
QUADRA " F "
20 (vinte) lotes de 7,26m (sete metros e vinte e seis centímetros) de frente por 20,00m (vinte metros) de fundos, com área de 145,20m2 (cento e quarenta e cinco metros quadrados e vinte metros lineares), cada lote. Confronta-se ao NORTE, com área particular, onde mede 40,00m (quarenta metros); ao SUL, com a Rua B.A. Couto, onde mede 40,00 (quarenta metros; ao NASCENTE, com a Rua Ciríaco de Toledo, onde mede 72,60m (setenta e dois metros e sessenta centímetros) e ao POENTE com a Alameda n° 4, onde mede 72,60m (setenta e dois metros e sessenta centímetros).
QUADRA "J"
10 (dez) lotes de 7,26m (sete metros e vinte e seis centímetros) de frente, por 20,00m (vinte metros) de fundos, com área de 145,20m2 (cento e quarenta e cinco metros quadrados e vinte metros lineares), cada lote. Confronta-se ao NORTE com a Rua B.A. Couto, onde mede 40,00m (quarenta metros); ao SUL, com a Rua José de Barros Maciel, onde mede 40,00m (quarenta metros); ao NASCENTE, com a Alameda no 03, onde mede 145,20m (cento e quarenta e cinco metros e vinte centímetros) e ao POENTE, com a Rua José Fragelli, onde mede 145,20m (cento e quarenta e cinco metros e vinte centímetros). Os dez lotes são: 1 (um) , 2 (dois) , 3 (três) , 4 (quatro) , 5 (cinco), 21 (vinte e um), 22 (vinte e dois), 23 (vinte e três), 24 (vinte e quatro) e 25 (vinte e cinco).
QUADRA "L"
40 (quarenta) lotes de 7,26m (sete metros e vinte e seis centímetros) de frente, por 20,00m (vinte metros) de fundos,com área de 145,20m2 (cento e quarenta e cinco metros quadrados e vinte metros lineares), cada lote. Confronta-se ao NORTE com a Rua B.A. Couto, onde mede 40,00m (quarenta metros);ao SUL, com a Rua José de Barros Maciel, onde mede 40,00m (quarenta metros); ao NASCENTE, com a Alameda no 04, onde mede 145,20m (cento e quarenta e cinco metros e vinte centímetros) e ao POENTE, com a Alameda no 03, onde mede 145,20m (cento e quarenta e cinco metros e vinte centímetros).
QUADRA "M"
40 (quarenta) lotes de 7,26m (sete metros e vinte e seis centímetros) de frente, por 20,00m (vinte metros) de fundos, área de 145,20m2 (cento e quarenta e cinco metros quadrados e vinte metros lineares), cada lote. Confronta-se ao NORTE com a Rua B.A. Couto, onde mede 40,00m (quarenta metros); ao SUL, com a Rua José de Barros Maciel; onde mede 40,00m (quarenta metros); ao NASCENTE, com a Rua Ciríaco de Toledo,onde mede 145,20m (cento e quarenta e cinco metros e vinte centímetros) e ao POENTE, com a Alameda n° 04, onde mede 145,20m (cento e quarenta e cinco metros e vinte centímetros).
QUADRA " N "
20 (vinte) lotes de 7,26m (sete metros e vinte e seis centímetros) de frene, por 20,00m (vinte metros) de fundos, com área de 145,20m2 (cento e quarenta e cinco metros quadrados e vinte metros lineares), cada lote; Confronta-se ao NORTE, com Área de Reserva para Equipamento Publico, onde mede 40,00m (quarenta metros); ao SUL, com a Rua José de Barros Maciel, onde mede 40,00m (quarenta metros); ao NASCENTE, com a Alameda n° 05, onde mede 72,60m (setenta e dois metros e sessenta centímetros) e ao POENTE, com a Rua Ciríaco de Toledo, onde mede 72,60m (setenta e dois metros e sessenta centímetros).
QUADRA " O "
20 (vinte) lotes de 7,26m (sete metros e vinte e seis centímetros) de frente, por 20,00m (vinte metros) de fundos, com área de 145,20m2 (cento e quarenta e cinco metros quadrados e vinte metros lineares), cada lote. Confronta-se ao NORTE, com Área de Reserva para Equipamento Público, onde mede 40,00 (quarenta metros); ao SUL, com a Rua José de Barros Maciel, onde mede 40,00m (quarenta metros); ao NASCENTE, com a Alameda n° 06, onde mede 72,60m (setenta e dois metros e sessenta centímetros) e ao POENTE, com a Alameda n° 05, onde mede 72,60m (setenta e dois metros e sessenta centímetros).
Com base no ARTIGO 1° desta Lei, ficam definidos no presente anexo, os LIMITES, METRAGEM e CONFRONTAÇÃO das quadras /que integram a área em questão.
Corumbá/MS, 09 de Dezembro de 1991.
Lei Ordinária nº 1200/1991 - 09 de dezembro de 1991
PEDRO PAULO DE BARROS LIMA
Vice-Prefeito
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de dezembro de 1991