O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o montante de CR$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS) com a seguinte função programática.
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- 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA11.15.84.5002.10 - Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP3280.0 - PASEP- RO CR$ 3.000.000,00- FPM CR$ 2.000.000,00
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Art. 2º.Atendendo o Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo anterior será utilizado a seguinte programação:
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-11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA11.08.42.0251.1 - Construção, Reforma e Ampliação de Escolas Municipais.4110.0 - Obras e Instalações- CR$ 5.000.000,00
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Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 27 de Julho de 1990.
Lei Ordinária nº 1085/1990 - 27 de julho de 1990
FADAH SCAFF GATASS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de julho de 1990