Art. 1º.
Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Instituto Nossa Senhora do Caacupê, sociedade civil de caráter educativo, com a finalidade filantrópica, com sede e foro nesta cidade de Corumbá.
Art. 2º.
Fica, também, o Instituto Nossa Senhora do Caacupê isento de impostos municipais, excluindo taxas e contribuições de melhoria, sujeita a revalidação a cada exercício fiscal.
Art. 3º.
Fica concedida ao instituto Nossa Senhora do Caacupê uma subvenção mensal correspondente a 81, 49 UPF (oitenta e um inteiros e quarenta e nove décimos de Unidade de Padrão Fiscal).
Art. 4º. Cessará a isenção e a subvenção se o beneficiário:

I -
distribuir qualquer parcela do seu patrimônio ou de sua renda a título de lucro ou de participação no seu resultado;
II -
não aplicar integralmente, no Município de Corumbá, os seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais;
III -
deixar de prestar serviços diretamente relacionados com os objetivos institucionais previstos nos seus atos constitutivos;
IV -
deixar de prestar informações determinadas em Lei ou de dar cumprimento as obrigações fiscais a que estiver sujeita a entidade.

Art. 5º.
O beneficiário, no início do exercício fiscal, até o décimo dia do primeiro mês, fica obrigado a requerer a revalidação da isenção concedida, juntando cópia atualizada dos seus Estatutos Sociais.
Art. 6º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de novembro de 1990

Lei Ordinária nº 1098/1990 - 07 de novembro de 1990