O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, mensalmente, se necessário for, gestões de ordem administrativa, financeira e econômica no sentido de manter, em perfis originais, o SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E VENCIMENTOS, nos termos aprovados pelas Leis Complementares n°s 001/90 e 003/90, respectivamente para remuneração dos Servidores Públicos Municipais e Grupo Magistério, da Prefeitura Municipal de Corumbá.
- Art. 2º.A autorização de que trata esta Lei se aplica, com exclusividade ás providências relacionadas aos valores salariais que, eventualmente, poderão ser descaracterizados, de sua originalidade conceitual, pela valorização repetida dos indicadores econômicos que se refletem na fixação dos salários, em geral.
- Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 03 de Dezembro de 1990.
Lei Ordinária nº 1101/1990 - 03 de dezembro de 1990
FADAH SCAFF GATASS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de dezembro de 1990