O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Srtª LEILA PINSDORF DA SILVA, filha do Ex-Prefeito, Sr, Octácilo Paustino da Silva, Pensão Vitalítica Mensal no valor de 100 (cem) UOFS - UNIDADE PADRÃO FISCAL.
- Art. 2º.A despesa decorrente desta Lei correrá por conta de Dotação Orçamentário própria.
- Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 03 de Dezembro de 1990.
Lei Ordinária nº 1102/1990 - 03 de dezembro de 1990
FADAH SCAFF GATASS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de dezembro de 1990