O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
A Comissão Permanente de Defesa dos Direitos Humanos, será composta por 3 (três) Vereadores voluntários, com aprovação do Plenário.
- Parágrafo único -Esta Comissão reunir-se-á, toda vez que houver necessidade, para tratar de assuntos pertinentes à Defesa dos Direitos Humanos.
- Art. 2º.Revogam-se as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 12 de Dezembro de 1990.
Lei Ordinária nº 1109/1990 - 12 de dezembro de 1990
FADAH SCAFF GATASS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de dezembro de 1990