O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar de CR$ 932.699.935,84 para atender excesso de arrecadação na Receita de 1990, que será utilizada nas seguintes despesas abaixo relacionadas.
- - 1 - CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ1.01.01.0012.001 - Administração e Reequipamento da Câmara Municipal3111.0 - Pessoal Civil- CR$ 19.800.000,003120.0 - Material de Consumo- CR$ 495.000,003131.0 - Remuneração de Serviços Pessoais- CR$ 250.000,003132.0 - Outros Serviços e Encargos- CR$ 495.000,003251.0 - Inativos- CR$ 1.000.000,003252.0 - Pensionistas- CR$ 2.460.000,002 - GABINETE DO PREFEITO2.02.07.0202.1 - Administração e Reequipamento do Gabinete do Prefeito3120.0 - Material de Consumo- CR$ 1.000.000,003132.0 - Outros Serviços e Encargos- CR$ 2.500.000,003231.0 - Subvenções Sociais- CR$ 100.000,004120.0 - Equipamentos e Material Permanente- CR$ 4.000.000,002.03.07.0202.2 - Manutenção e Assistência Técnica Prestada pelo IBAM-Instituto Brasileiro de Administração Municipal3233.0 - Contribuição Corrente- CR$ 100.000,002.03.07.0212.3 - Manutenção e Assistência com Compromissos Oriundos de decisões judiciárias à Administração3191.0 - Sentenças Judiciárias- CR$ 1.000.000,002.03.07.0232.4 - Publicação do interesse do Município3132.0 - Outros Serviços e Encargos- CR$ 1.500.000,002.15.81.4872.8 - Assistência à População com Problemas de subsistência3132.0 - Outros Serviços e Encargos- CR$ 100.000,003 - ASSESSORIA DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO3.03.07.0212.1 - Administração e Reequipamento da Assessoria de Patrimônio Imobiliário.3120.0 - Material de Consumo- CR$ 330.000,003132.0 - Outros Serviços e Encargos- CR$ 90.000,004120.0 - Equipamento e Material Permanente- CR$ 360.000,003.03.08.0302.2 - Manutenção e Administração de Receitas com Serviços de Tributação3132.0 - Outros Serviços e Encargos- CR$ 2.500.000,003.10.58.3231.1 - Encargos com Desapropriação4110.0 - Obras e Instalações- CR$ 10.000.000,004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO4.03.07.0212.1 - Administração e Reequipamento da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação.3120.0 - Material de Consumo- CR$ 500.000,003132.0 - Outros Serviços e Encargos- CR$ 4.000.000,004120.0 - Equipamentos e Material Permanente- CR$ 1.500.000,004.03.08.0332.2 - Encargos Financeiros com a Dívida Interna3261.0 - Juros da Dívida Contratada- CR$ 76.418.935,843262.0 - Outros Serviços e Encargos- CR$ 4.000.000,004351.0 - Amortização da Dívida Contratada- CR$ 10.000.000,005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO5.03.07.0212.1 - Administração e Reequipamento dos Órgãos da Secretaria Municipal de Administração3120.0 - Material de Consumo- CR$ 8.000.000,003132.0 - Outros Serviços e Encargos- CR$ 4.000.000,004120.0 - Equipamentos e Material Permanente- CR$ 10.000.000,005.03.07.0212.2 - Encargos com Pessoal da Prefeitura3111.0 - Pessoal Civil- CR$ 76.418.935,843111.0 - Pessoal Civil- CR$ 91.000.000,00- COM RECURSOS DO FPM3113.0 - Obrigações Patronais- CR$ 30.000.000,003253.0 - Salário-Família- CR$ 300.000,005.03.78.4722.3 - Encargos com Vale Transporte3132.0 - Outros Serviços e Encargos- CR$ 3.000.000,005 - DECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO5.05.22.1342.4 - Aquisição de Equipamentos de Telefonia4120.0 - Equipamentos e Material Permanente- CR$ 5.000.000,005.15.82.4952.5 - Encargos de Transferências à Pessoas Inativas e Pensionistas3251.0 - Inativos- CR$ 5.000.000,003252.0 - Pensionistas- CR$ 2.100.000,005.15.84.5002.6 - Contribuição para formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP3280.0 - Contribuição para formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP- CR$ 5.000.000,003280.0 - Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP- CR$ 6.000.000,00- COM RECURSOS DO FPM6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS6.03.07.0212.1 - Administração e Reequipamento da Secretaria Municipal de Finanças3120.0 - Material de Consumo- CR$ 400.000,003132.0 - Outros Serviços e Encargos- CR$ 2.100.000,004120.0 - Equipamentos e Material Permanente- CR$ 300.000,007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO7.03.07.0212.1 - Administração e Reequipamento da Secretaria Municipal de Obras e Viação.3120.0 - Material de Consumo- CR$ 50.000.000,003132.0 - Outros Serviços e Encargos- CR$ 20.000.000,004120.0 - Equipamentos e Material Permanente- CR$ 30.000.000,007.16.88.5312.3 - Encargos com a Manutenção do Sistema Rodoviário3120.0 - Material de Consumo- CR$ 15.000.000,003132.0 - Outros Serviços e Encargos- CR$ 3.300.000,004120.0 - Equipamentos e Material Permanente- CR$ 8.000.000,007.03.07.0251.1 - Reforma e Ampliação do Centro Político Administrativo4110.0 - Obras e Instalações- CR$ 8.000.000,007.05.22.1341.2 - Construção de Muros e Calçadas4110.0 - Obras e Instalações- CR$ 1.200.000,007.10.58.3231.3 - Construção de Muros e Calçadas4110.0 - Obras e Instalações- CR$ 3.000.000,007.10.58.3231.4 - Expansão Física da Cidade4130.5 - Material de Consumo- CR$ 2.000.000,004130.7 - Outros Serviços e Encargos- CR$ 1.000.000,004130.31 - Obras e instalações- CR$ 5.000.000,007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO7.10.60.3261.5 - Construção e Ampliação do Cemitério4110.0 - Obras e InstalaçõesCR$ 1.500.000,007.13.76.4481.6 - Construção e Restauração de Galerias de Águas Pluviais e Fossas Sépticas4110.0 - Obras e Instalações- CR$ 37.500.000,007.16.91.5751.8 - Implantação, Pavimentação e Construção de Vias Urbanas4110.0 - Obras e Instalações- CR$ 30.000.000,008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES URBANAS8.10.60.0212.1 - Administração e Reequipamento da Secretaria Municipal de Operações Urbanas3120.0 - Material de Consumo- CR$ 5.000.000,003132.0 - Outros Serviços e Encargos- CR$ 300.000,004120.0 - Equipamentos e Material Permanente- CR$ 15.000.000,008.10.60.3252.0 - Operação e Manutenção da Coleta de Lixo e Limpeza das Vias Públicas3120.0 - Material de Consumo- CR$ 10.000.000,003132.0 - Outros Serviços e Encargos- CR$ 15.000.000,008.10.60.3262.3 - Conservação, Ampliação e Reequipamento de Cemitérios3120.0 - Material de Consumo- CR$ 90.000,003132.0 - Outros Serviços e Encargos- CR$ 30.000,004120.0 - Equipamentos e Material Permanente- CR$ 60.000,008.10.60.3272.4 - Conservação e Manutenção da Rede de Iluminação Pública3120.0 - Material de Consumo- CR$ 1.000.000,003132.0 - Outros Serviços e Encargos- CR$ 100.000,008.10.60.3282.5 - Conservação de Parques, Praças, Jardins e Áreas Verdes3120.0 - Material de Consumo- CR$ 4.000.000,003132.0 - Outros Serviços e Encargos- CR$ 1.000.000,008.16.91.5732.6 - Manutenção, Reformulação, Controle e Segurança do Trafego Urbano3120.0 - Material de Consumo- CR$ 3.000.000,003132.0 - Outros Serviços e Encargos- CR$ 2.500.000,004120.0 - Equipamentos e Material Permanente- CR$ 300.000,008.10.58.3231.2 - Construção de Praças, Parques e Jardins 4110.0 - Obras e Instalações- CR$ 3.000.000,008.1060.3271.4 - Expansão da Rede de Iluminação Pública4110.0 - Obras e Instalações- CR$ 300.000,009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE9.03.07.0212.1 - Administração e Reequipamento da Secretaria Municipal de Saúde.3120.0 - Material de ConsumoCR$ 5.000.000,003132.0 - Outros Serviços e Encargos- CR$ 2.000.000,004120.0 - Equipamentos e Material Permanente- CR$ 5.000.000,009.13.75.4282.2 - Operação e Manutenção do Posto de Assistência Médico-social Atendimento e Internação de Emergência Médico Hospitalar.3120.0 - Material de ConsumoCR$ 15.000.000,003132.0 - Outros Serviços e Encargos- CR$ 2.500.000,003255.0 - Assistência Médico-Hospitalar- CR$ 90.000,004120.0 - Equipamentos e Material Permanente- CR$ 3.000.000,009.13.75.0251.1 - Construção, Ampliação e Manutenção de Centros Médicos e Pronto Socorro.4110.0 - Obras e Instalações- CR$ 20.000.000,0010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL10.03.07.0212.1 - Administração e Reequipamento da Secretaria Municipal de Pro moço Social3120.0 - Material de Consumo- CR$ 240.000,003132.0 - Outros Serviços e Encargos- CR$ 309.000,004120.0 - Equipamentos e Material Permanente- CR$ 900.000,0010.08.41.1852.2 - Manutenção, Reequipamento e Assistência Geral e Creches.3120.0 - Material de Consumo- CR$ 900.000,003132.0 - Outros Serviços e Encargos- CR$ 600.000,004120.0 - Equipamentos e Material Permanente- CR$ 900.000,0010.10.60.3262.3 - Atendimento a Auxílios Funerários a Indigentes3259.0 - Outras Transferências a Pessoas- CR$ 150.000,0010.15.81.4862.4 - Atendimento e Assistência Social em Geral3120.0 - Material de Consumo- CR$ 30.000,003132.0 - Outros Serviços e Encargos- CR$ 1.170.000,003231.0 - Subvenções Sociais- CR$ 15.000,0010.15.81.4872.5 - Atendimento e Assistência aos Encargos Comunitários em Geral3120.0 - Material de Consumo- CR$ 90.000,003132.0 - Outros Serviços e Encargos- CR$ 450.000,0010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL10.15.81.4872.6 - Manutenção e Reequipamento de Centros Comunitários3120.0 - Material de Consumo- CR$ 15.000,003132.0 - Outros Serviços e Encargos- CR$ 6.000,004120.0 - Equipamentos e Material Permanente- CR$ 15.000,0010.15.81.0251.1 - Construção, Reforma e Ampliação de Centros Comunitários4110.0 - Obras e Instalações- CR$ 1.650.000,0011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA11.08.42.1882.1 - Administração e Reequipamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura3120.0 - Material de Consumo- CR$ 8.000.000,003131.0 - Remuneração de Serviços Pessoais- CR$ 2.500.000,003132.0 - Outros Serviços e Encargos- CR$ 2.000.000,004120.0 - Equipamentos e Material Permanente- CR$ 8.000.000,0011.08.42.1882.2 - Administração e Reequipamento dos órgãos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura vinculados a programas educacionais3111.0 - Pessoal Civil- CR$ 54.000.000,003111.0 - Pessoal Civil- CR$ 73.530.000,00COM RECURSOS DO FPM3113.0 - Obrigações Patronais- CR$ 11.400.000,003120.0 - Material de Consumo- CR$ 15.000.000,003132.0 - Outros Serviços e Encargos- CR$ 1.500.000,003253.0 - Salário-família- CR$ 150.000,003254.0 - Apoio Financeiros a Estudantes- CR$ 150.000,004120.0 - Equipamentos e Material Permanente- CR$ 3.000.000,0011.08.42.1882.3 - Manutenção e Reequipamento das Unidades Escolares3120.0 - Material de Consumo- CR$ 5.000.000,003132.0 - Outros Serviços e Encargos- CR$ 300.000,004120.0 - Equipamentos e Material Permanente- CR$ 20.000.000,0011.08.42.4952.4 - Encargos e Transferências a Inativos3251.0 - Inativos- CR$ 3.300.000,0011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA11.08.46.2232.5 - Desenvolvimento e Promoção Municipal de Educação Física e Desportos3120.0 - Material de Consumo- CR$ 2.400.000,003132.0 - Outros Serviços e Encargos- CR$ 600.000,004120.0 - Equipamentos e Material Permanente- CR$ 6.000.000,0011.08.48.2461.7 - Difuso, Desenvolvimento e Manutenção do Patrimônio Histórico, Artístico Cultural3120.0 - Material de Consumo- CR$ 300.000,003132.0 - Outros Serviços e Encargos- CR$ 300.000,004120.0 - Equipamentos e Material Permanente- CR$ 300.000,0011.08.78.4722.8 - Encargos com Vaie Transporte3132.0 - Outros Serviços e Encargos- CR$ 10.000.000,0011.11.65.3632.9 - Desenvolvimento e Promoção do Turismo3120.0 - Material de Consumo- CR$ 300.000,003132.0 - Outros Serviços e Encargos- CR$ 900.000,004120.0 - Equipamentos e Material Permanente- CR$ 300.000,0011.08.42.0251.1 - Construção, Reforma e Ampliação de Escolas Municipais4110.0 - Obras e instalasses- CR$ 30.000.000,0011.08.46.0251.2 - Construção e Restauração de Parques Recreativos e Desportivos4110.0 - Obras e Instalações- CR$ 11.770.000,0011.08.48.0251.3 - Reforma e Restauração de Patrimônio Histórico Artístico4110.0 - Obras e Instalações- CR$ 9.000.000,00
- Art. 2º.
Atendendo a suplementação de que trata o artigo anterior será utilizado o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO conforme Lei n° 1.084/90.
- - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - CR$ 932.699.935,84
- Art. 3º.Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 04 de Julho de 1990.
Lei Ordinária nº 1084/1990 - 04 de julho de 1990
FADAH SCAFF GATASS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de julho de 1990