CAPÍTULO I

DAS DIRETRIZES GERAIS

ARTIGO 1° - São Diretrizes Orçamentarias Gerais as instruções que se observarão a seguir, para a elaboração do orçamento do município para o exercício de 1991.

SEÇÃO I

DOS GASTOS MUNICIPAIS

ARTIGO 2º - Constituem os gastos municipais aqueles destinados à aquisição de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do município, bem como os compromissos de natureza social e financeira. 

ARTIGO 3° - Os gastos municipais serão estimados por serviço mantido pelo município, considerando-se, entretanto

§ 1° - A carga de trabalho estimada para o exercício para o qual se elabora o orçamento.

§ 2° - Os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos.

§ 3° - A receita do Serviço, quando este for remunerado.

§ 4° - Que os gastos de pessoal localizado na serviço serão projetados com base na política salarial do Governo Federal e na estabeleci da pelo Governo municipal para os seus funcionários estatutário.

ARTIGO 4° - O Orçamento do Município conter, obrigatoriamente:

§ 1° - Recursos destinados ao pagamento dos serviços da dívida municipal.

§ 2° - Recursos destinados ao Poder Judiciário, para o cumprimento do que dispõe o artigo 100 e §§ da constituição da República.

§ 3° - Recursos destinados ao pagamento das obrigações patronais inerentes a seu quadro de pessoal.

SEÇÃO II

DAS RECEITAS MUNICIPAIS

ARTIGO 5° - Constituem Receitas do Município, aquelas provenientes:

I - dos tributos de sua competência;

II - das atividades econômicas, que por conveniência possam vir a executar;

III - de transferências por força de mandamento constitucional ou de convênios firmados com entidades governamentais e privadas, nacionais eu internacionais;

IV - de empréstimos e financiamentos com prazo superior a 12 meses, autorizados por lei específica, vinculados a obras e serviços públicos;

V - empréstimos tomados por antecipação de receita; 

VI - de aplicações no mercado financeiro, que por conveniência, possam vir a executar.

ARTIGO 6° - A estimativa das Receitas levará em conta:

I - os fatores conjunturais que possam influenciar a produtividade de cada fonte;

II - a carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for remunerado;

III - os fatores que influenciam as arrecadações de impostos e da contribuição de melhoria;

IV - as alterações da Legislação tributária;

ARTIGO 7° - O município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência, inclusive os de Contribuição de Melhoria.

§ 1° - o cálculo para o lançamento, cobrança e arrecadação da contribuição de melhoria obedecerá a critérios que serão levados ao conheci-mento da população, através dos meios de comunicação;

§ 2° - a administração do Município dispender esforços no sentido de diminuir o volume da dívida ativa inscrita, de natureza tributária e no tributaria.

ARTIGO 8° - O município ensejará esforços no sentido de rever e atualizar a sua legislação tributária.

§ 1° - a reviso e atualização de que trata o pre¬sente artigo compreendera também a modernização da máquina fazendária no sentido de aumentar a produtividade;

§ 2° - os esforços mencionados no parágrafo anterior se estenderão à administração da vida Ativa.

ARTIGO 9° - As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo Município terão as suas fontes revisadas, atualizadas, considerando os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades.

SEÇÃO III

DAS POLÍTICAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ARTIGO 10 - O Município executara, como prioridades, as seguintes políticas setoriais:

I - DA ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

a - implantação de medidas relacionadas ao Treinamento e Desenvolvimentos de Recursos Humanos;

b - informatização paulatina e setorial de Poder Executivo;

c - recadastramento imobiliário baseado em aerofotogrametria e outros instrumentos de apoio logístico;

d - revisão da legislação tributária e suas alíquotas.

II -DO SOCIAL

II.1 - DA PROMOÇÃO SOCIAL

a - Implementação de unidades habitacionais (mutirão);

b - Implantação de fossas sépticas;

c - ampliação da rede de creche; 

d - promoção humana, através de formação profissional;

d - racionalização e instituição de equipamentos nos postos de saúde.

e - manutenção de credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para atendimento especializado não oferecidas pela rede municipal;

f - implementação de política envolvendo ações relacionadas à Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, garantindo meios de valer prerrogativas municipais nessa mataria.

II.2 - DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

a - Aprimoramento do projeto de erradicação do analfabetismo;

b - ampliação da oferta de vagas na rede municipal de ensino;

c - ampliação das serviços de pré-escola;

d - revitalização das bibliotecas escolares;

e - implantação de Fundação destinada ao desenvolvimento do desporto municipal;

f - incentivo à difusão folclórica, patrimonial e ambiental do Município.

II.3 - DA SAÚDE

a - manutenção da atendimento módico e odontológica;

b - criação de sistema paro controle de endemias e doenças transmissíveis;

c - implementação de projetos relacionados hemoterapia;

d – racionalização e instituição de equipamentos nos postos de saúde;

III - DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

a - Coordenação com o Governo Estadual para ampliação da rede de eletrificação rural;

b - apoio municipal ao DERSUL para manutenção e conservação das estradas vicinais;

c – fomento instituição de micros, pequenas e médias empresas;

d - apoio às organizações responsáveis pelo desenvolvimento turístico.

IV - DO DESENVOLVIMENTO URBANO

a - implementação de pavimentação asfáltica com eventual adoço de usina própria, e outras pavimentasses;

b - manutenção dos programas relacionados galerias de águas pluviais;

c - racionalização das atividades de limpeza pública, envolvendo eventual instituição de usina de lixo;

d - serão encetadas ações não só para o reordenamento e expansão das práticas relacionadas ao Plano Diretor de Trânsito, como também no sentido de criarmos órgão especifica para tratar desse assunto

e - manutenção de programas destinados à melhoria de praças, parques e jardins;

f - veiculação de campanhas objetivando conscientizar a sociedade sobre práticas de urbanização.

CAPITULO II

DO ORÇAMENTO MUNICIPAL

ARTIGO 11 - O Orçamento municipal compreendera as Receitas e Despesas da Administração Direta, e dos Fundos Especiais, de modo a evidenciar as políticas e programas de Governo, obedecidos, na sua elaboração, os princípios de anualidade, unidade, equilíbrio e exclusividade.

PARAGRAFO ÚNICO - As estimativas dos gastos e receitas dos serviços Municipais, remunerados ou no, compatibilizar-se o com as respectivas políticas estabelecidas pelo Governo Municipal.

ARTIGO 12 - O Orçamento Municipal, poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante Convênios ou Contratos, desde que sejam da conveniência do Governo e tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados, observadas as exigências do DECRETO LEI 2.300 e Lei Orgânica do município.

ARTIGO 13 - As dotações consignadas no Orçamento Municipal serão expressas em cruzeiros e atualizadas de acordo com a evolução da Unidade Padrão Fiscal do Município de Corumbá.

§ 1° - A atualização será efetivada através de ato administrativo da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação, que produzira a correção dos remanescentes na receita e na despesa do Orçamento Programa.

§ 2° - A atualização será efetivada na abertura da Execução Orçamentário e, a partir de então, toda vez que a Unidade Padro Fiscal apresentar variação.

§ 3° - Os valores de que tratam o "caput" deste artigo serão equalizados a preços de julho de 1990, qual seja, relativo à UPF do referido a mês.

§ 4° - As dotações consignadas a Fundos Especiais obedecerão às normas do presente artigo o seus parágrafos.

ARTIGO 14 - Serão consignadas dotações próprias para atendimento das Assessorias e Secretarias municipais, incluindo-se a Câmara Municipal, conforme segue:

a) 1 - Câmara Municipal

b) 2 - Gabinete do Prefeito

c) 3 - Assessoria de Comunicação

d) 4 - Assessoria Jurídica

e) 5 - Assessoria de Patrimônio Imobiliário

f) 6 – Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação

g) 7 – Secretaria Municipal de Administração

h) 8 – Secretaria Municipal de Finanças

i) 9 – Secretaria Municipal de Obras e Viação

j) 10 – Secretaria Municipal de Operações Urbanos

k) 11 – Secretaria Municipal de Promoção Municipal

l) 12 – Secretaria Municipal de Saúde

m) 13 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura (FMEC)

§ 1° - As despesas concernentes à Assessoria de Segurança correrão a conta das consignações da Secretaria Municipal de Administração, exceto as despesas de seu pessoal que serão rateadas e debitadas na razão direta dos serviços executados junto aos próprios vinculados às demais Secretarias.

§ 2° - As despesas concernentes à Assessoria de Governo correrão conta das consignações de Gabinete do Prefeito.

§ 3° - As dotações da Secretaria Municipal de Educação e Cultura serão consignadas conta do Fundo Municipal de Educação e Cultura.

ARTIGO 15 - Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação consignar dotações para pagamentos da dívida contratada.

ARTIGO 16 - As dotações para pagamento de pessoal e seus encargos ficarão consignadas na Secretaria Municipal de Administração, respeitado a § 1° do artigo 14.

§ 1° - Os pagamentos citados no "caput" deste artigo referentes à Secretaria Municipal de Educação e Cultura ficarão a cargo do Fundo Especial consignado em dotação própria na respectiva Secretaria.

§ 2° - A Secretaria Municipal de Saúde terá dotação própria para pagamento de Pessoal e seus encargos.

ARTIGO 17 - O gerenciamento e manutenção dos recursos destinados às creches obedecerão à orientação conceitual da Secretaria Municipal de Promoção Social e sua vinculação escolar obedecerá à orientação acadêmica instituída na Lei 4.320/64 e, consequentemente, subordinada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

SEÇÃO I

DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAL

ARTIGO 18 - Será elaborado para cada Fundo Especial Municipal, um plano de aplicação, cujo conteúdo será o seguinte:

I - Serão indicadas fontes dos Recursos Financeiras, determinados na Lei de Criação, classificados nas Categorias Econômicas, Receitas Correntes e Receitas de Capital

II - Aplicação onde serão discriminadas:

a - As ações que serão desenvolvidas através do Fundo;

b - Os recursos destinados ao cumprimento das metas, das ações, classificados sob as Categorias Econômicas, Despesas Correntes e De pesas de Capital.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os pianos de aplicações serão parte integrante do Orçamento do Município.

CAPITULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ARTIGO 19 - Caberá a Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação a elaboração do Orçamento Geral do Município, articulando-se com as demais unidades que integram o poder executivo.

ARTIGO 20 - Esta Lei entrara em vigor na data de 1° de janeiro de 1991, revogadas as disposições em contrário.