Lei Ordinária nº 983/1987 - 31 de agosto de 1987

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A "ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CORUMBÁ-MS (ASSEC)

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, DECRETA:

Art. 1º.
Fica declarada de "UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL para todos os fins legais a ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CORUMBÁ-MS (ASSEC).
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbá/MS, 31 de Agosto de 1987.

JONAS DE SOUZA RIBEIRO
Presidente da Câmara

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31 de agosto de 1987