- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal de Corumbá, autorizado a contrair junto a Caixa Econômica Federal, no valor correspondente a 170.000 ( cento e setenta mil) OTN's - Obrigações do Tesouro Nacional.
- Art. 2º.
Os valores advindos da presente autorização de empréstimos, serão aplicados no projeto denominado de "PRÓ-MUNICÍPIO", assim distribuídos:
- Art. 2º.
Os valores advindos da presente autorização de empréstimos, serão aplicados no projeto denominado de "PRÓ-MUNICÍPIO", assim distribuídos:
- - A) Centro(s) Comunitário(s) 20.000 OTN'sB) Quadras Poliesportivas 5.000 OTN'sC) Infra Estrutura Básica 55.000 OTN'sD) Pavimentação 90.500 OTN's
- Art. 3º.
O Executivo fica autorizado a caucionar em garantia do empréstimo, a parte suficiente das parcelas que mensalmente lhe couber do Imposto de Circulação de Mercadoria _ ICM - com a consequente retenção por parte da mesma instituição financeira, dos valores necessários à liquidação e resgate da operação de crédito mencionada no art. 1° referente ao principal e acessórios.
- Art. 4º.O Município consignará, em seu orçamento, para os próximos exercícios, dotações suficientes ao pagamento do principal, juros, comissões e encargos financeiros, derivados da operação de crédito em consonância com a presente Lei.
- Art. 5º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 09 de Outubro de 1987.
Lei Ordinária nº 986/1987 - 09 de outubro de 1987
JONAS DE SOUZA RIBEIRO
Presidente da Câmara
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de outubro de 1987