Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação ao Estado de Mato Grosso do Sul, de um imóvel com a área de 630.000 m2 - (seiscentos e trinta metros quadrados), medindo 21,00 m de frente por 30,00 m de fundos, confrontando-se ao Norte com parte da mesma área; ao sul, com a Rua da Cacimba; ao Leste, com área do domínio público e ao Oeste, com parte da mesma área. Referido imóvel é parte de uma área maior, inscrita no Registro de Imóveis desta Comarca sob n° - 36.709, de 1° de abril de 1.985.
Art. 2º.
A área de que trata a presente Lei, destina-se a construção de uma creche, para atender a população carente.
Art. 3º.
A doação será efetivada através de Escritura Pública, - sem ônus de qualquer natureza para o Município de Corumbá, obrigando-se o Estado de Mato Grosso do Sul em não mudar o destino do imóvel, condição esta que deverá constar na Escritura a ser lavrada.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de dezembro de 1987

Lei Ordinária nº 997/1987 - 23 de dezembro de 1987