Emenda a Lei Orgânica nº 28/2010 - 30 de agosto de 2010

"Dá Nova Redação ao Parágrafo 2o. Do Artigo 35, da Lei Orgânica do Município de Corumbá’’.

A Câmara Municipal de Corumbá, Aprova e a Mesa Diretora, nos Termos do Artigo 58, Inciso I e Parágrafo 1º., 2º., e 3º., e Artigo 59 e seus Itens, PROMULGA a seguinte Emenda ao Texto da Lei Orgânica do Município de Corumbá-MS.

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CAPITULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPITULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 1°.
O Parágrafo 2°. do Artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Corumbá-MS., passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º. - O Número de Vereadores que Comporão a Câmara Municipal será fixado pelo Congresso Nacional, tendo em vista a População do Município e Observados os limites estabelecidos no Artigo 29, IV, da Constituição Federal.
§ 2º. -
O número de Vereadores será de 15 (quinze) membros, tendo em vista a população, do Município e observados os limites estabelecidos pelo Artigo 29 da CF.
Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 30/2011

Art. 2º.
Esta Emenda entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 30 de Agosto de 2.010.

Emenda a Lei Orgânica nº 28/2010 - 30 de agosto de 2010

Antonio Luiz Almeida Vianna
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de agosto de 2010