A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ-MS, DECRETA:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar novo enquadramento no plano de classificação de cargos e salários, dos funcionários públicos municipais aposentados, obedecendo o seguinte critério:
- I -Até 10 (dez) anos, permanecerá na situação em que foi aposentado.
- II -Entre 10 e 15 anos, será enquadrado no nível "B" caso ainda não esteja nele;
- III - Entre 15 e 20 anos, galgará o nível "C";
- IV - Entre 20 e 25 anos, será elevado ao nível "D";
- V - Entre 25 a 30 anos, atingirá o nível "E";
- VI -Mais de 30 anos, atingirá o fim de sua carreira, no nível "F".
- Art. 2º.Revogam-se as disposições em contrário.
- Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor no ato de sua publicação.
Corumbá/MS, 22 de Junho de 1988.
Lei Ordinária nº 1008/1988 - 22 de junho de 1988
JONAS DE SOUZA RIBEIRO
Presidente da Câmara
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de junho de 1988