Lei Ordinária nº 1021/1988 - 21 de novembro de 1988

RATIFICA OS TERMOS DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ E O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ-MS DECRETA:

Art. 1º.
Fica ratificado o Convênio e 1° Termo Aditivo celebrado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Corumbá, Convênio n° 44/88, de 01 de fevereiro de 1988 e 1° Termo Aditivo de 30/03/88, contidos nos Anexos I e II da presente Lei.
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbá/MS, 21 de Novembro de 1988.

JONAS DE SOUZA RIBEIRO
Presidente da Câmara

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de novembro de 1988