A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ-MS DECRETA:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Corumbaense autorizado a criar o centro de Integração Social de Corumbá-MS.
- Art. 2º.O Centro de Integração Social de Corumbá-MS (CISCOR) visa atender menores carentes, na faixa etária de 2 (dois) a 18 (dezoito) anos, que não são absorvidos pelas instituições e que tem na rua o seu espaço de trabalho, estando assim suscetíveis à marginalização.
- Parágrafo único -Constitui meta principal do CISCOR possibilitar às crianças um atendimento social em harmonia com suas atividades escolares, sem tirá-los da convivência familiar e da sua comunidade; não terá uma postura meramente assistencialista, deverá ser mais mecanismo social hábil para uma ação comunitária efetiva.
- Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 21 de Novembro de 1988.
Lei Ordinária nº 1024/1988 - 21 de novembro de 1988
JONAS DE SOUZA RIBEIRO
Presidente da Câmara
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de novembro de 1988