Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, aprovou e Eu, Ruiter Cunha de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica autorizada a veiculação de publicidade comercial nos automóveis regularmente licenciados como táxis pelo Município, desde que esta não atente contra a moral e os bons costumes.
- Art. 2º
V E T A D O
- Art. 3º
O Chefe do Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação.
- Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2009.
Lei Ordinária nº 2104/2009 - 05 de novembro de 2009
RUITER CUNHA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAl
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de novembro de 2009