Art. 1º.

 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 20%, nos termos do artigo 7° inciso I e artigos 42 e 43, § 1° da Lei n° 4.320/64.

Art. 2º.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.