A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ-MS DECRETA:
- Art. 1º.
Os vencimentos dos servidores públicos municipais ativo e inativo serão efetuados pelos órgãos responsáveis, até o dia 10 (dez) de cada mês subsequentes ao vencimento.
- Art. 2º.O atraso superior a 10 (dez) dias obriga o município a pagar o vencimento atrasado com multa de 10 (dez) por cento.
- Parágrafo único -Havendo dotação orçamentária consignada para custeio dos vencimentos dos servidores, a alegação de falta de recursos não invalida as disposições desta Lei.
- Art. 3º.As discriminações desta Lei não se aplicam aos vencimentos do Prefeito Municipal, dos Secretários Municipais, dos Cargos de Natureza Especial, dos Cargos em Comissão, de Direção e Assessoramento superiores e do quadro permanente, a partir da referência I a X do quadro da funcionários.
- Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 28 de Novembro de 1988.
Lei Ordinária nº 1028/1988 - 28 de novembro de 1988
JONAS DE SOUZA RIBEIRO
Presidente da Câmara
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de novembro de 1988