A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ-MS DECRETA:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar trimestralmente o valor da UPF, com base na evolução da OTN.
- Art. 2º.Revogam-se as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 05 de Dezembro de 1988.
Lei Ordinária nº 1034/1988 - 05 de dezembro de 1988
JONAS DE SOUZA RIBEIRO
Presidente da Câmara
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de dezembro de 1988