A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ-MS DECRETA:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção da "Taxa de Cemitério", mediante o processamento do pedido instruído na forma da presente Lei.
- Art. 2º.A isenção será concedida aos responsáveis por covas adquiridas por doação, bem como aos responsáveis por covas aforadas, cuja renda familiar não ultrapasse dois salários mínimos e meio.
- Parágrafo único -Para os fins do presente artigo, entende-se por responsáveis, os donatários e, ainda, as pessoas subscritoras dos pedidos de aforamento.
- Art. 3º.O prazo de isenção é de 10 (dez) anos, contados a partir da data do deferimento do pedido, renovável todo o ano, na forma que determina o parágrafo 3° do artigo 95, da Lei 718, de 06 de Dezembro de 1976.
- Art. 4º.A presente Lei será regulamentada, por Decreto, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da sua vigência.
- Art. 5º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 13 de Março de 1989.
Lei Ordinária nº 1038/1989 - 13 de março de 1989
TEREZINHA BARUKI
Presidente da Câmara
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de março de 1989